Estamos protegidos com serviços de armazenamento em nuvem?

A utilização de programas e aplicativos que proporcionam a possibilidade de armazenamento de arquivos e documentos em nuvem é um serviço que vem tendo sua utilização expandida significativamente nos últimos anos.

O mercado oferece inúmeras opções de armazenamento em segurança em nuvem, tais como o Google Drive, o DropBox, iCloud, OneDrive, Amazon Cloud Drive, entre outros.

Em termos práticos e objetivos, esse serviço funciona como uma espécie de HD digital, poupando a memória de seus dispositivos, além de possibilitar o acesso a seus arquivos de qualquer lugar, bastando acesso à internet.

A maior parte das empresas que mantém esse tipo de serviço, disponibilizam uma versão gratuita com um espaço disponível de armazenamento limitado.

Obviamente, há diversos outros pacotes que gradativamente vão proporcionando acesso a outros tipos de funcionalidades e aumento proporcional de espaço para armazenamento.

 

Termos de Uso e Políticas de Privacidade

A adesão a esse serviço, em geral, é bastante simples. Isto é, exige-se basicamente o preenchimento de cadastro com informações básicas do usuário. Além disso, o aceite (obrigatório e inegociável) dos “Termos/Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”.

No caso da opção por um serviço pago, há também a indicação dos dados para pagamento, geralmente, cartões de crédito.

A concepção desse serviço é – obviamente – uma demonstração de diversos benefícios que o desenvolvimento da tecnologia nos oferece. Praticidade, celeridade, dinamicidade e – teoricamente – segurança. Ao menos, é o que se espera de um serviço desta relevância.

 

Uma outra face pouco abordada

No entanto, há outra face desse serviço pouco abordado, principalmente no cenário jurídico brasileiro.

Vale a reflexão de que a humanidade vive numa “era tecnológica”. Os indivíduos necessitam e dependem cada vez mais de produtos/serviços altamente complexos. Estes, estarão dispostos em ambientes “virtuais” ou que o propiciem.

A “desmaterialização” de arquivos / documentos é um dos principais pilares desta era. Eles ampliam significativamente a capacidade de armazenamento de informação e aceleram a comunicação entre pessoas. Além disso, reduzem recursos materiais para sua produção de documentos físicos e – consequentemente – evitam ainda maiores impactos ambientais.

 

E se acontecesse com você e os seus arquivos?

 

Imaginemos agora a seguinte situação. João utiliza um determinado servidor de armazenamento na nuvem de seus arquivos de estudos e trabalho no plano gratuito. Ou seja: não paga nada por isso.

Os documentos que lá deposita são extrema relevância para sua vida profissional, de modo que escolheu este servidor como um backup deles, confiando na segurança do serviço.

 

Ocorre que, em determinado dia, ao acessar sua conta, percebe que todos seus arquivos sumiram do dia para noite. Sua pasta no servidor está completamente vazia!

Ele realiza diversos testes tentando localizar seus arquivos, faz uma longa procura na “lixeira” e entra em contato com o Suporte ao Usuário. João descobre que um dos servidores da empresa foi danificado. TODOS seus arquivos foram deletados, sem qualquer possibilidade de recuperação.

Indignado com isso, João apresenta uma reclamação contra a empresa que, em resposta, lhe responde:

1) ”o serviço é gratuito, não devemos nada a você”; e/ou

2) “Nos nossos ‘Termos de Uso’ do serviço – que você aceitou – há disposição clara que informa que a empresa não se responsabiliza pela perda de qualquer documento/arquivo. Mesmo que decorrente de algum problema técnico-operacional”.

 

Empresas de grande porte ficariam impunes? Como agir?

Então quer dizer que João não poderá fazer nada em face da empresa que – por uma falha técnica interna – deletou todos seus arquivos? E se dezenas de informações e documentos de suma importância para ele fossem deletados?

A resposta é: não, a empresa não está “imune” de responder pela falha na prestação de seu serviço.

Primeiramente, devemos falar que o fato de um determinado serviço/produto ser gratuito não é critério para afastar a responsabilidade de uma empresa frente ao usuário.

Isto é, caso o serviço/produto ofertado cause danos ao usuário (neste caso, consumidor), sejam estes de ordem patrimonial ou moral, a empresa poderá ser responsabilizada. Pode ser condenada a indenizá-lo, independentemente do serviço prestado não ser pago.

Em segundo lugar, “Termos/Condições de Uso” (e documentos similares) não tem o “poder” de afastar a legislação nacional da aplicação ao caso concreto, sobretudo as leis de proteção ao consumidor.

Assim, mesmo que uma cláusula que pretenda desonerar a empresa de qualquer responsabilidade esteja presente nos “Termos de Uso”, ela poderá ser facilmente afastada, pois é considerada nula pelo Direito brasileiro.

No caso trazido como exemplo (verídico, importante destacar), temos uma situação clara de inadimplemento contratual. Isto porque a empresa – ao executar seu serviço – não foi capaz de manter armazenado em segurança os arquivos depositados pelo usuário: um dos deveres mais importantes que assume perante o usuário.

 

A quebra de expectativa

Destacamos, nessa situação a empresa incorre na maior e mais grave falha de seu serviço. Quebra a expectativa legítima do usuário/consumidor em ter incólume seus arquivos/documentos (isto é, patrimônio), sejam eles pessoais ou profissionais.

Em resumo, é obrigação da empresa que disponibiliza serviço de armazenamento de arquivos na nuvem acautelá-los em segurança. Ela “vende” ao seu consumidor/usuário a confiabilidade e a garantia de mantê-los seguros.

Do contrário, havendo qualquer dano, será configurada uma falha na prestação do serviço. Esta é passível de indenização ao consumidor (patrimoniais e/ou morais).

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